Pelo menos quatro ações na Justiça Federal questionam licitação da estatal, que era vista como prioridade pela Casa Civil
Uma batalha judicial travada entre os Correios e as agências franqueadas ameaça emperrar licitação que deve renovar 11% da rede de atendimento da estatal. Embora haja determinação legal para que os Correios realizem o certame até 10 de novembro, quando vencem as concessões de 1.402 agências, pelo menos quatro ações questionam sua legalidade na Justiça Federal.
Resolver o conflito entre franqueados e a direção da estatal foi uma das missões atribuídas ao atual presidente dos Correios, David José de Matos, pela ex-ministra-chefe da Casa Civil Erenice Guerra. Em várias ocasiões, a Casa Civil deixou transparecer a vontade de extinguir as agências franqueadas, que consumiriam boa parte do lucro da estatal.
Os franqueados reclamam dos termos do edital. A Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) contesta, entre os principais pontos, a redução da comissão das agências – que varia de 10% a 40% e passaria para 5% a 29,5% - e o cancelamento da mala direta.
“Para os franqueados, é como tirar o Big Mac do Mc Donald´s”, compara o advogado Marco Aurélio de Carvalho, da Abrapost. “A associação defende a licitação, mas não da forma como foi feita. Tem que ser compatível com o negócio”.
Na semana passada, a Abrapost obteve liminar da 4ª Vara Federal de Brasília que obriga os Correios a republicar todos os editais. Em outra ação, na 26ª Vara de São Paulo, a associação pede a anulação do plano de contingência dos Correios – que inclui uma série de medidas para evitar o chamado “apagão postal”.
Já a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil levou o problema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entrou com duas ações: uma pede que o STF suspenda a contratações de franquias em todo o país e a outra, que mantenha os contratos atuais.
“O decreto que originou a licitação é inconstitucional”, afirma o advogado da associação, Marcelo Fernandes. “Hoje temos várias ações que suspendem os editais. Porém, mais do que discutir a modalidade correta de licitação, temos que discutir a violação preceitos fundamentais da Constituição”.
No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os Correios têm até 10 de novembro para realizar o certame. O chefe do departamento de Relacionamento Institucional dos Correios, Mário Renato Borges da Silva, explica que a estatal recorreu da decisão da 4ª Vara Federal de Brasília.
“A lei diz que os Correios têm dois anos para encerrar os contratos”, afirma. “A preocupação da estatal, em momento algum, é fazer diferente do que diz a lei. A não ser que o juiz diga algo em contrário, a decisão está dentro das regras. É apenas legalista”.
Fonte: Último Segundo
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O Blog é o seu canal de relacionamento para troca de informações e experiências sobre a trajetória de luta da rede franqueada.
Por isso, é muito importante que você continue expondo sua opinião neste espaço democrático.
E para que o Blog reflita fielmente os anseios e opiniões da rede estabelecemos critérios para a liberaçao de posts:
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluídos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.
O objetivo é tornar este espaço aberto a todas as pessoas que desejam expor suas colocações com seriedade e para que essas opiniões possam ser motivo de interação por parte de outros membros. Ao mesmo tempo, evitar que mensagens com insultos, ofensas pessoais ou, ainda, com conteúdo de baixo calão sejam reproduzidas neste espaço.
Os comentários dos leitores não refletem as opiniões do blog. Comentários que citam nomes de colegas franqueados só serão publicados com autorização dos mesmos. Todos os comentários serão analisados pela equipe de comunicação antes de serem publicados
e-mail para contato: acf.correios@gmail.com