A ação civil pública que o Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). do Distrito Federal (MPDF) ajuizou contra a Medida Provisória 509/10 foi contestada pelo relator da matéria, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Para o MPDF, a MP 509 é inconstitucional, por não contemplar os critérios de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias. Os procuradores baseiam-se na argumentação da própria Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que teria afastado o risco de “apagão postal” se os atuais contratos com os franqueados fossem rescindidos.
Segundo o MPDF, a empresa possui um plano de contingência para o período de transição entre os atuais e os novos contratos de franquias. A ação foi impetrada em janeiro e ainda aguarda decisão judicial. Para o deputado Berzoini, no entanto, a simples interrupção dos serviços dos franqueados traria problemas financeiros imediatos para os Correios.
Berzoini destacou que 40% da receita da empresa vêm dos serviços realizados pelas franquias. Além disso, segundo ele, a suspensão dos serviços implicaria um pesado investimento por parte da estatal para suprir o mercado atendido pelos franqueados.
“O Ministério Público tem todo o direito de entrar com essa ação. Mas há uma questão de razoabilidade. Não podemos fazer agora uma votação que prejudique os Correios. Nós temos é que ajudá-los”, disse Berzoini, que negociou o texto do seu parecer diretamente com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Rede franqueada
O relator não estava sozinho nessa posição. Durante o debate que antecedeu a aprovação da MP, os deputados ressaltaram a importância da rede franqueada para os Correios e para a manutenção dos serviços postais.
O deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) destacou que existem no País mais de 1,4 mil agências postais terceirizadas, que repassam para a estatal 82% do que arrecadam. “As agências são responsáveis pelo bom serviço prestado pelos Correios no nosso país”, disse Machado. Ele destacou, ainda, que os franqueados têm interesse na licitação para garantir a segurança jurídica do negócio.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também elogiou o trabalho das franquias. Para ele, “foram os franqueados que deram agilidade e competência para a empresa atingir níveis de excelência”.
Prorrogações sucessivas
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), também apoiou o parecer do deputado Berzoini, mas fez uma ressalva: a ECT não pode prorrogar sucessivamente os contratos terceirizados, sem realizar a licitação cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ). “Nos preocupa essa sucessão de prorrogações”, afirmou.
O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) rebateu, e disse que não era interesse da Câmara adiar perpetuamente os contratos. “Queremos evitar é uma crise postal”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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