sexta-feira, 8 de outubro de 2010

A maior franquia dos Correios no País consegue liminar para prorrogar contrato

Franqueado será mantido até que seja realizado o processo de licitação para substituir o contrato atual.

A maior franquia dos Correios no País, a ACF Anchieta, localizada em São Paulo, conseguiu hoje (07) na Justiça uma liminar que prorroga o contrato do franqueado atual até que seja realizado o processo de licitação para substituir o contrato atual. A decisão é da juíza substituta Fernanda Soraia Pacheco Costa, da 23ª Vara, que na segunda-feira proferiu a mesma decisão para a agência ACF Acácias, também em São Paulo, conforme antecipou a Agência Estado.

Apesar de a legislação vigente determinar que os acordos de prestação desse serviço das franquias teriam de ser extintos compulsoriamente em 10 de novembro e substituídos por outros, firmados por meio de licitações, franqueados têm conseguido manter os contratos atuais porque muitas licitações estão paralisadas em todo o País, por força de liminares. Para deferir a liminar, a juíza considerou a urgência do caso, devido à proximidade do fim dos contratos em 10 de novembro e à comunicação de aviso prévio aos funcionários no dia 8 deste mês, cumprindo o prazo de 30 dias previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Além das duas liminares de São Paulo, 14 franqueados do Paraná e nove do Rio Grande do Sul também foram beneficiados com decisões da Justiça Federal para a manutenção dos contratos, impedindo assim a execução do plano de contingência da estatal, orçado em R$ 426 milhões, nesses locais. Os Correios informaram que vão recorrer das decisões.

Rebeca Andrade de Macedo, advogada que obteve a liminar para a ACF Anchieta, alega que a lei estabelece que os contratos devem ser extintos depois da entrada em vigor dos contratos firmados por meio de licitações, e não da mera realização do processo de chamamento público. "Não é só ter a licitação. Os contratos têm que entrar em operação, pois não pode ter pausa na prestação do serviço público", afirmou. "A ECT deu causa para o não cumprimento da lei, pois criaram problemas para a realização efetiva das licitações", reforçou.

A advogada obteve também outra liminar importante para a ACF Anchieta: a que obriga a ECT a republicar os editais com a ampliação do portfólio de serviços que podem ser prestados pelas lojas terceirizadas a partir de 11 de novembro, depois da assinatura dos contratos de licitação. "Estamos esperançosos. Hoje a ACF Anchieta tem duas liminares: a da prorrogação do contrato atual e a da republicação dos editais", afirmou Paulo Ricardo Moreira, dono da maior franquia dos Correios no País. Ele reclama, porém, que a estatal ainda não republicou o edital com as modificações. "Amanhã completa um mês da liminar e os Correios não cumpriram", disse.

Conforme antecipou a Agência Estado, carta enviada em 25 de agosto pelo presidente dos Correios, David José de Matos, à Abrapost prometia aos franqueados a inclusão de serviços como postagem de encomenda de logística reversa, vale postal eletrônico, serviços de conveniência (venda de pin, recarga virtual de celular, solicitação de CPF online, etc.), vinculação de contratos de serviços internacionais, serviços de marketing direto e operação do Banco Postal a partir de 2012, entre outros Conforme o documento a que a Agência Estado teve acesso, esses itens não estavam previstos no edital e seriam acrescentados nos contratos que fossem firmados, desde que os interessados participassem das licitações

Fonte: Diário do Comércio

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