Estatal esclarece as agências franqueadas atuais até 10 de novembro, entrará com plano de que, se não houver acordo comcontingência
Karla Mendes / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não vai contratar nenhuma agência franqueada sem licitação. A estatal divulgou ontem nota, informando que essa hipótese está descartada, mesmo se as liminares que paralisam 80% das licitações em todo o País permanecerem em vigor até 10 de novembro, data limite estabelecida por lei para a realização do processo de licitação.
Se não houver acordo com os franqueados atuais para a retirada das ações judiciais até essa data e a estatal estiver impedida de realizar as licitações onde as liminares vigoram, entrará em ação o plano de contingência dos Correios, que prevê, entre outras medidas, a contratação de trabalhadores terceirizados para a prestação dos serviços, conforme antecipou o Estado em 7 de julho. A estatal garantiu, no entanto, que "em nenhum momento houve decisão de contratar qualquer agência sem licitação".
Segundo os Correios, 171 contratos já foram regularizados, todos por meio de licitação. A expectativa da estatal é que cerca de 400 agências franqueadas, de um total de 1.415, estejam contratadas até 10 de novembro.
A estatal informou que "está confiante que a recente aprovação do edital, do novo contrato de franquia postal e de todos os procedimentos licitatórios já realizados, pelo Tribunal de Contas de União (TCU) vai contribuir para a derrubada do restante das liminares responsáveis pela suspensão de licitações em todo o Brasil".
Plano B. Porém, para minimizar possíveis efeitos do encerramento dos contratos das atuais franquias, os Correios já iniciaram ações para aplicação do plano de contingência da rede de atendimento, com o objetivo de criar condições para manutenção satisfatória do atendimento dos serviços postais, assegurar o cumprimento dos acordos comerciais, resguardar a imagem institucional da estatal, preservar as receitas da empresa e assegurar uso racional dos recursos.
Os Correios ressaltaram, porém, que tal plano de contingência não prevê nenhuma renovação de contrato com as atuais agências franqueadas, nem a contratação de novas agências para substituir a rede franqueada.
A estatal reforçou ainda que não haverá injeção de recursos para os atuais franqueados e que o governo não interferirá na escolha do dono de franquia da ECT, processo que, segundo a estatal, limita-se exclusivamente às regras específicas para licitação e contratação das novas franquias.
PARA ENTENDER
As franquias foram introduzidas pelos Correios na década de 90 e, desde então, são alvo de investigação e contestação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Depois de uma operação da Polícia Federal, no ano passado, que investigava suspeita de fraudes em franquias dos Correios, o Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF) proferiu decisão que obrigava a Empresa Brasileira de Correios (ECT) a substituir, no prazo de 180 dias, 1.466 contratos de franquia feitos sem licitação. Os Correios informaram que não conseguiriam cumprir a mudança no prazo.
O Supremo Tribunal Federal deu prazo para que a licitação fosse feita até 10 de novembro deste ano.
Diversos franqueados, porém, ingressaram com ações na Justiça, questionando o edital de licitação. O alvo principal é a tabela de remuneração dos franqueados pela prestação de serviço, razão pela qual os Correios e o Ministério das Comunicações enviaram ao TCU proposta de aditivo, com uma nova tabela, com o objetivo de encerrar a polêmica.
O TCU, porém, aprovou o edital de licitação, mas não entrou no mérito da tabela de remuneração. Na semana passada, o tribunal julgou que os Correios têm autonomia para fazer ajustes remuneratórios. Assim, o fim do litígio dependerá de negociação entre as partes.
Fonte: ESTADÃO.COM.BR
