SÃO PAULO - A crise dos Correios pode ter um alívio: agências ligadas à Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) prometem desistir das cerca de 500 ações individuais que tramitam hoje na Justiça questionando as regras das licitações para a escolha e contratação de novas empresas de franquias. A condição é que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) corrija os vícios, alegados pela entidade, que estão presentes hoje nos editais.
"Acreditamos na atual gestão e que ela deva corrigir as distorções. Nos comprometemos com a retirada das ações na Justiça, pois, com as correções, perderemos a intenção de continuar agindo", afirma o advogado Marco Aurélio de Carvalho, da Abrapost, representante oficial de 1.400 agências.
Segundo ele, 76,5% das licitações já foram suspensas pela Justiça Federal. "É um recorde em qualquer licitação. São decisões de juízes diferentes, com formações variadas", afirma.
A manifestação da Associação ocorre um dia depois da demissão de Carlos Henrique Custódio, presidente dos Correios, e de Pedro Magalhães, diretor de Recursos Humanos. A alegação para a dispensa é a crise que atinge a empresa, que registrou no ano passado o menor lucro do atual governo. Mas não é só isso: a falta de definição de novas regras para licitar as franquias está entre os motivos da mudança na ECT.
A Abrapost não descarta continuar buscando o Judiciário caso as mudanças, anunciadas pela própria ECT, não se concretizem. O compromisso dos Correios, firmado há cerca de um mês, já foi enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU). "Se a promessa não for mantida, o interesse público não será atendido, o que colocará em evidência a fragilidade de um serviço essencial e estaremos a um passo do tão falado apagão postal. Possivelmente a empresa terá de fazer contratações emergenciais para realizar o serviço", diz Marco Aurélio. Para ele, há tempo hábil, até novembro deste ano, para republicar os editais sem o risco do apagão.
Segundo ele, se as alterações não ocorrerem, as ações prosseguirão normalmente na Justiça Federal. "Confiamos que o Judiciário continuará a dizer que não existe viabilidade econômica nos editais e segurança jurídica", diz.
O advogado da Abrapost ressalta que a entidade não é contra as licitações. "Esse é o mais legítimo, democrático e transparente meio de escolha", diz. Em carta de esclarecimento divulgada ontem, a Associação afirma que um edital bem elaborado permitirá que todas empresas e pessoas possam participar da licitação.
Os principais pontos questionados pela Associação são as restrições para o atendimento das franqueadas - não é possível enviar marketing direto -, os contratos não têm garantia de retorno dos investimentos e a remuneração é inferior à das agências permissionárias na maior parte dos mesmos produtos e serviços, segundo a nota da entidade.
A questão envolvendo as franquias dos Correios, responsáveis, segundo a Abrapost, por 40% da receita operacional da ECT, é antiga e traz consigo batalhas na Justiça e questionamentos do TCU. Na década de 1990, a ECT, para ampliar sua rede de atendimento, celebrou cerca de 1.700 contratos no sistema de franquias, com micro e pequenos empresários. Hoje, estão em vigor 1.429 contratos.
Em 1993, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666) estabeleceu que "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação". Mas, de lá pra cá, nada foi feito para regularizar os contratos, constantemente prorrogados.
Em 1994 o TCU determinou à ECT que fizesse licitação para a contratação de novas franquias. Em 1998, uma Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.648, tornou válidos até 2002 os contratos firmados entre 1989 e 1994. Em 2002, foi aprovado projeto prorrogando a validade dos contratados da franqueadas por mais cinco anos, até novembro de 2007. Em 2008, com a Lei nº 11.668 (Lei das Franquias Postais), os Correios teriam 24 meses (até novembro de 2010) para fazer as licitações e substituir a rede de franqueadas. Em outra direção, questionando as licitações em si, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a suspensão dos processos de contratação de serviços complementares de correio.
A crise dos Correios pode ter um alívio: agências ligadas à Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) prometem desistir das cerca de 500 ações individuais que tramitam na Justiça e que questionam as regras das licitações para escolha e contratação de novas empresas de franquia. A condição é de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) corrija "os vícios" que a entidade alega estarem presentes nos editais.
"Acreditamos na atual gestão e que ela deva corrigir as distorções. Nos comprometemos com a retirada das ações na Justiça, pois, com as correções, perderemos a intenção de continuar a agir", afirma o advogado Marco Aurélio de Carvalho, da Abrapost, representante oficial de 1.400 agências.
A nova diretoria dos Correios deve tomar posse na segunda-feira. Segundo o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, "falta de entrosamento" da diretoria anterior foi um dos motivos das demissões desta semana.
Fonte: DCI
