quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

STF suspende funcionamento de franquias do Correios sem licitação


Decisão do TRF-1 permitia que franqueados continuassem atendendo.
Para presidente do STF, lei estipula que contratos sejam por licitação.


Do G1, em Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu o funcionamento de franquias dos Correios que não foram contratadas por meio de licitação. A decisão foi tomada na quinta (27) e divulgada pelo tribunal nesta sexta (28). As franquias são unidades de atendimento terceirizadas para atividades auxiliares de serviço postal.
Dados no site dos Correios indicam que, em julho de 2012, cerca de 30% das quase 900 franquias do país não estavam licitadas. No mês de agosto, das 300 agências franqueadas no estado de São Paulo, 30 (10%) ainda não haviam sido licitadas.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitia o funcionamento das franquias concedidas antes da vigência da Lei 11.688/2008, que estabeleceu que os contratos deveriam ocorrer por meio de licitação. Um decreto permitiu que as lojas não licitadas funcionassem até setembro de 2012, prazo para a conclusão da substituição dos franqueados.
A Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais (Abrapost), no entanto, queria que fosse reconhecido o direito de contratos anteriores a 2008. Os franqueados recebem comissão para cobrir custos de operação e investimentos.
Na decisão, Barbosa argumentou que a lei estipula a contratação via licitação e disse que o pagamento a franqueados sem licitação configura "lesão ao erário". O ministro entendeu que o valor está sendo repassado a pessoas jurídicas que não atendem aos princípios legais. "O valor é vultoso e recorrente", destacou Joaquim Barbosa.
Joaquim Barbosa entendeu que a suspensão do funcionamnto dessas franquias não gera risco para a prestação do serviço ao cidadão, como havia alegado a Abrapost. Isso porque, argumentou o presidente do STF, os Correios afirmaram que elaboraram plano de contingência para as operações nos locais onde não houver franqueado por licitação.
G1 tenta contato com a Abrapost.

Fonte: Portal G1

11 comentários:

  1. As datas citadas reportagem não batem; leiam:

    - A decisão foi tomada na quinta (27) e divulgada pelo tribunal nesta sexta (28). As franquias são unidades de atendimento terceirizadas para atividades auxiliares de serviço postal.

    Sexta é 1º de março, hoje.


    Essa noticia é de dezembro, mas pelo jeito tem gente querendo forçar a barra, né não ?
    Republicando quase 2 meses depois.

    Estranho.

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    1. Colega, está noticia é atual, acorda!!!

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    2. De fato é atual, mas ATUAL DE DEZEMBRO!!!!
      HELLLLLOOOOOOOOOO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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    3. Heloooooooooooooo, o assunto é de dezembro, mas a decisão é de agora. Vai se informar!!!!

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    4. Aff..... a unica notícia atual é a do ISS, esta é antiga (Dezembro) e quem tem ação individual continua "amparado".

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    5. Está dificil de entender heim? A ação é de dezembro, a decisão é de agora. A ECT entrou com esta ação e caçou a liminar que a associação das franquias tinha. Ai a associação entrou com recurso que foi jugado no dia 27/02. Ou seja, o estado que não tinha ação para seus fraqueados, dançaram! O estranho é que falam de agências que não passaram por licitação, porem soube de fraqueados que passaram e foram fechados. Porque será?

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  2. A ECT vai lançar novas licitações em Julho. Aqueles que ficaram de fora, vão ter nova oportunidade

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  3. ESTÃO NOS FORÇANDO A VIRARMOS AGF PARA EM UM "FUTURO PROXIMO", EM UMA DAS VÁRIAS AUDITORIAS QUE NOS FAZEM, ACHAREM VÁRIAS IRREGULARIDADES, AÍ FECHAM NOSSA AGÊNCIA E TRANSFORMAM EM LINDAS AC's, TODAS REFORMADINHAS E PRONTAS PARA USO......
    AGUARDEM.....

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  4. http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/12/stf-suspende-funcionamento-de-franquias-do-correios-sem-licitacao.html


    taqui a fonte da noticia publicada acima: é de dezembro sim


    pode ser que a partir do julgamento do recurso da nacional tenha sido julgado definitivamente (nao creio, pelo prazo) mas q a noticia é requentada, ela é.

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    1. Pelo menos aqui no Sul continua tudo a mesma coisa, sei que no Sudeste tbm está tudo igual (AGF e ACF trabalhando normalmente). Agora, o que está sendo ventilado e "muito forte" por aqui, é de uma nova Licitação em meados de Julho/Agosto(um pouco mais branda) para os Franqueados que não participaram e/ou os pontos em que as metas não foram atingidas. Será??

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