quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Correios são isentos de impostos em todos os serviços, decide STF


Com repercussão geral, decisão deve ser aplicada em instâncias inferiores.
Decisão foi após Lewandowski mudar voto, alvo de críticas de Barbosa.


Mariana OliveiraDo G1, em Brasília

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é isenta do recohimento de impostos na prestação de todos os seus serviços, inclusive aqueles que não fazem parte de sua atividade-fim, como cobrança e recebimento de títulos. Os Correios já tinham imunidade tributária para os serviços postais, por exemplo, que são de monopólio da União.
A decisão foi tomada na análise de um recurso dos Correios, que buscava reverter decisão favorável à Prefeitura de Curitiba, que queria cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a atividade de banco postal realizada pela estatal. Como o recurso tem repercussão geral, a decisão deve ser aplicada em processos semelhantes de instâncias inferiores.
O julgamento começou em 2011 e estava em 6 votos a 3 para não conceder imunidade, mas foi adiado por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli. Nesta quinta, Toffoli e Rosa Weber votaram pela imunidade e o resultado ficou em 6 a 5.
No entanto, o resultado "virou" após o ministro Ricardo Lewandowski mudar seu voto, o que foi alvo de críticas do presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, que também relatou o processo. Durante o julgamento do processo do mensalão, no segundo semestre do ano passado, os dois travaram diversos embates.
Em 25 de maio de 2011, Barbosa votou contra a imunidade tributária para os Correios. O julgamento foi retomado em 16 de novembro de 2011, quando Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso, já aposentado, acompanharam o relator. O também ministro aposentado Ayres Britto votou pela imunidade e foi acompanhado por Gilmar Mendes e Celso de Mello. Toffoli, então, pediu vista.
Ao votar nesta quinta (28), Toffoli também decidiu pela imunidade tributária e foi acompanhado por Rosa Weber. Toffoli argumentou que os Correios não têm lucro com as atividades de banco postal, por exemplo. "Isso [banco postal] é para atingir os rincões. Em inúmeras localidades, onde não há agência bancária, as pessoas podem pagar as contas, efetuar uma transferência. Que concorrência é essa?".
Debate entre Barbosa e Lewandowski
Quando o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que mudaria seu voto, Joaquim Barbosa voltou a defender que não se poderia conceder imunidade tributária aos Correios.

"[A ECT] não pode gozar de beneficios da imunidade. Citei no meu voto e lembro, mais uma vez, que não estamos tratando apenas da ECT. Existe toda uma gama de entidades na legislação brasileira que se encontram em situação ambígua. A Infraero é detentora de imóveis em locais mais bem situados no Brasil. Nos aeroportos, cedem espaços a particulares que exploram atividades econômicas e esses particulares podem se beneficiar da imunidade tributária", afirmou Barbosa.
Para o ministro Joaquim Barbosa, "evidentemente" a ECT tem "objetivo de lucro" em serviços como o banco postal. "Eu chamo atenção porque o ministro Lewandowski sinaliza mudança de voto. Temos uma série de recursos com repercussão geral tratando desse tema, mas envolvendo outras atividades, como portos. O tribunal tem que pensar em sua coerência."
Quando Lewandowski começaria a apresentar voto contrário, Barbosa afirmou que a ECT estava utilizando a "máquina" para mudar o entendimento do Supremo. "O intervalo do pedido de vista vira uma verdadeira máquina para mudar a interpretação da corte. Convocam um batalhão de especialistas para mudar o resultado de um julgamento", disse Barbosa, que afirmou que isso prejudicava autores de outros processos em andamento no Supremo.
Ricardo Lewandowski rebateu: "Os Correios estão numa situação de superioridade com relação a outros grupos econômicos do país? Eu acredito que não."
Barbosa voltou ao tema: "Olha a quantidade de DVDs [memorias distribuídos aos gabinetes]. Foi todo um trabalho planejado. Nós temos que respeitar essa igualdade de armas. Com certeza, não é o interesse público que está em jogo."
E Lewandowski interrogou: "Qual seria o interesse?". Barbosa não respondeu a pergunta e completou: "Eu não quero mudar o voto de vossa excelência."
O ministro Ricardo Lewandowski argumentou que o regimento lhe autoriza a mudança de voto. "Enquanto o julgamento não tiver terminado, qualquer ministro pode mudar seu ponto de vista. Eu, data vênia, sou pessoa com mentalidade aberta e recebo todos os advogados, todos os memoriais."
No novo entendimento, ele concordou que os Correios não visam lucro. "Os Correios têm 350 anos. Creio que se não tivéssemos os Correios não teríamos um país continental como temos hoje."
Fonte: Portal G1

22 comentários:

  1. O Correios não visam lucro? Que lindo! Os franqueados trabalham por amor ao país. Deverão pagar seus funcionário com gratidão, recolher seus impostos em nacionalismo, e sustentar suas famílias com amor à pátria.
    Marilia. Campos dos Goytacazes.

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  2. O que isso muda para nós franquiados?

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    1. Isso abaixo muda!!!, pois somos responsaveis por mais de 70% na captação dos objetos não monopolizados e cobramos tarifas para que esses objetos sejam entregues dentro dos prazos estabelecidos pela ECT. é a nossa marca/imagem que esta a frente das agencias. Temos que cobrar isso.

      "Fim da paralisação no CDD REHDER e CEE AMERICANA"

      "Os trabalhadores do CDD Rehder e do CEE Americana (Região de Campinas) retornaram ao trabalho no dia de ontem (22/02/2013) depois de ter suas reivindicações atendidas em 100%.Foram 3 dias de paralização.

      O motivo da paralisação era: 1- Fa...lta d´água no prédio; 2- Iluminação precária; 3- Ventilação entre outras reivindicações. Falta de água era de praxe na unidade, normalmente acabando por volta de 10h30/11h30. Num total de 40 lâmpadas mais de 20 lâmpadas estavam queimadas. Apenas 2 ventiladores estavam funcionando, o restante todos quebrados.

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  3. Para os franquIa dos não sei

    Os franquEados esperam, no futuro (eles tem esperança de estarem vivos) pegarem uma carona e não recolher impostos ou recolher o minimo possivel.

    E eu acredito em duende, papai noel, fisioterapia, etc

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  4. Tirado do texto, fala do minsitro dias tofoli:

    - Ao votar nesta quinta (28), Toffoli também decidiu pela imunidade tributária e foi acompanhado por Rosa Weber. Toffoli argumentou que os Correios não têm lucro com as atividades de banco postal, por exemplo. "Isso [banco postal] é para atingir os rincões. Em inúmeras localidades, onde não há agência bancária, as pessoas podem pagar as contas, efetuar uma transferência. Que concorrência é essa?".


    Então vamos interpretar: a ECT fez um trabalho intra-STF para mudar votos e angariar simpatizantes para sua causa: não pagar impostos. Ok. É do jogo.


    Mas o argumento usado pelo minsitro, acima citado, foi propagandeado pela propria ECT. E qual foi esse argumento ?

    Que em inumeras localidades as agencias, caso pagassem impostos, teriam de fecha e deixar de atender a população.

    Franqueados pagam impostos e atendem a população.

    Ministros ( e advogados das associações), acordem: eles , da ect, estão fechando centenas de agencias onde não ha atendimento para a população. Na capital (capital, não é interior) da Paraiba voce corre o dia todo para achar uma agencia dos correios, depois de 30 de setembro. No interiorzão de MG fecharam quase todas. Fica dificil de saber de todas as dificuldades pois as associações não pesquisam e nem divulgam mais o q aconteceu pós 30 de setembro.
    Na licitação de 2009, como era de interesse dos grandes franqueados, se divulgavam os dados minuto a minuto.

    E eles (ECT) usam esse mesmo argumento, chegar a cidades do interior, para ter imunidade fiscal.

    Ah, va plantar batata

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  5. Não existem estatais eficientes?

    São raras. As estatais tendem à ineficiência porque não precisam obter lucros para se perpetuar. Seus diretores podem fazer atrocidades financeiras, mas mesmo assim as estatais continuarão existindo, porque, quando houver problemas, o governo acabará lhes dando mais dinheiro.

    É o que ocorre, enquanto falamos, com os bancos públicos. Os bancos privados, temendo o aumento na inadimplência e o risco de perdas, reduziram o ritmo na liberação de financiamentos. Já os bancos públicos, por determinação do governo, estão injetando na economia um volume crescente de empréstimos. Eles sabem que serão salvos pelo governo se essa política der errado.
    http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/rodrigo-constantino-jovem-revelacao-de-economista-esfolar-os-ricos-em-nome-de-melhorar-a-vida-dos-pobres-e-uma-falacia-e-a-defesa-do-mercado-nao-deve-ser-confundida-com-a-defesa-dos-empresarios/#more-462089
    Sem palavras.
    Marilia campos dos Goytacazes.

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  6. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1249681-servidores-nao-podem-ser-demitidos-sem-justa-causa-decide-stf.shtml

    ... Funcionários dos Correios não podem ser demitidos sem justa causa, só com a apresentação de um motivo, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (20).

    A decisão serve como precedente para outras empresas de economia mista, como a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil, por exemplo, porque os tribunais do país têm hoje 981 processos sobre despedida imotivada de empregados de empresas públicas... Leiam a reportagem completa
    Marilia Campos dos Goytacazes

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  7. Eae..todos ganhando muita grana e, atutomaticamente, satisfeitos com suas AGFs ?

    Pelo silencio, parece que sim.

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  8. Anuário As Melhores Franquias do Brasil – Participe


    Pelo décimo ano consecutivo, Pequenas Empresas & Grandes Negócios, da Editora Globo, fará a publicação do anuário MELHORES FRANQUIAS DO BRASIL 2013.

    A ECT se candidatou para participar com a Rede de Franquia Postal, enviando uma relação de todos os franqueados e seus respectivos contatos. Desta listagem, serão sorteados aleatoriamente alguns franqueados para responder a uma pesquisa.

    Se perguntarem do apoio do franqueador, das exigencias de moveis jamais utilizados, do Sara, da demora da remuneração, da diferença dos serviços ac x agf

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    1. Nós fomos sorteados. Somos ACF ainda e não responderemos .

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  9. Bom, eu estou satisfeito sim com a remuneração da AGF, não tenho do que reclamar, tirando as pessoas que possuem FAC o resto ficou praticamente elas por elas.

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    1. Faturamento da Banca em ABRIL de 2012
      30 Abobrinhas,4 Pepinos,300 Tomates, 10 Abacaxis e 90 Alfaces.
      Faturamento da Nova Banca em ABRIL de 2013
      30 Abobrinha, 2 Pepinos, 500 Tomates,90 Abacaxis e 78 Alfaces
      Obs. O problema foi o fiscal da feira que não larga mais do meu pé e também a maquininha do cartão de crédito sempre trava. Quanto ao resto vamos vivendo.

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  10. nao tem mais noticia,

    tudo paraou?

    ningue trabalha mais?

    nada acontece??

    obrigado

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  11. Balanço divulgado no Diário Oficial indica lucro líquido de R$ 1,044 bilhão

    Os Correios divulgaram nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União, o relatório da administração relativo ao exercício 2012, ano em que manteve crescimento mesmo frente à conjuntura econômica mundial desfavorável. A empresa obteve um lucro líquido de R$ 1,044 bilhão, 18,3% superior aos R$ 882,7 milhões registrados no ano anterior.

    O resultado destaca a forte influência da rentabilidade das aplicações financeiras, que encerrou 2012 em R$ 1,1 bilhão. O fechamento da receita total de 2012 foi de R$ 16,5 bilhões, 13% superior ao ano anterior. A receita de vendas cresceu 5,8%, somando R$ 14,5 bilhões em 2012.

    Outro fator que contribuiu para o bom desempenho da receita foi o Banco Postal, operado em conjunto com o Banco do Brasil. Em 2012, no primeiro ano da parceria, foram abertas 1.105.520 contas, tendo sido realizadas mais de 100 milhões de transações, resultando à ECT uma receita de R$ 225 milhões.

    No âmbito da despesa, houve crescimento de 12,82%, totalizando R$ 15,75 bilhões. O maior aumento foi com pessoal (R$ 8,7 bilhões). Só no ano passado foram contratados quase seis mil novos empregados, totalizando um efetivo de mais de 118 mil empregados.

    Para este ano, os Correios preveem aumento na receita de vendas, com valor estimado superior a R$ 17 bilhões.

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  12. BLÁ BLÁ BLÁ...... TUDO NOTÍCIA VELHA, JÁ EXISTEM NOVOS ACONTECIMENTOS E NINGUÉM POSTA NADA...... É TUDO UMA "POSTA" MESMO!!!

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  13. Que desastre!!!
    A receita de vendas somou R$ 14,5 bilhões. A despesa totalizou R$ 15,75 bilhões. Ou seja, PREJUIZO OPERACIONAL DE R$ 1,25 bilhões.
    As aplicações financeiras renderam R$ 1,1 bilhão - como o capital aplicado vai minguando, logo, logo, não haverá rendimento financeiro que mascare os "lucros" da ECT. E já vai ser em 2013 - ou alguém aposta que a meta de R$ 17 bilhões vai ser atingida? O primeiro trimestre já foi amostra da tragédia anunciada. Na DR-SPM o fraco resultado foi consequência do que? Ou de quem???

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  14. E o que vocês acham da publicação do Diário Oficial da União de 2 de maio de 2013, Seção 3, pagina 136 :

    "EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
    IL Nº. 13000018/2013. Objeto: Prestação de serviços de assessoria em fusões e aquisições (M&A), visando à aquisição de participação societária estratégica em empresa de transporte aéreo de carga para operação da malha da Rede Postal Aérea Noturna. CONTRATADA:
    BANCO SANTANDER S/A. Valor global de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Data da ratificação: 29/04/2013. Enquadramento Legal: caput do art. 25 da Lei nº. 8.666/93."

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  15. Hoje fiquei sabendo de fato muito triste. Um franqueado aqui do meu estado vai ser descredenciado por inadimplência. O coitado vendeu casa e carro para montar a AGF e ficou sem dinheiro para o Capital de Giro,lamentável!

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    1. De fato é triste mesmo: perder tudo que se conquistou ao longo da vida.

      Porém o fato é um só: esse modelo só servia e serve, temporariamente, aos grandes franqueados, com muito capital de giro, muita clientela, belos contratos. Parabens a eles se conseguiram isso de forma lícita, sem atropelar ninguém, sem roubar nenhum cliente (dificil, hein...façam um exame de consciencia; e agora reclamam que a ect está aliciando seus clientes. falta coerencia).
      Por isso eles usaram os franqueados menores na licitação de 2009, para fazer fumaça e chegarem naquilo que eles acharam ser algo que, com o passar do tempo, poderiam melhorar. Ledo engano.

      Coloquei o temporariamente ali em cima porque uma hora o "cilindro de oxigenio" deles irá acabar; pode demorar 3, 4 5 meses ou 3, 4, 5 anos. Isso dependerá da reserva do franGueado.

      Estão sendo feitas "thousand millions" reuniões Brasil afora, entre associações e ect, desde 2010 (estamos em 2013) para tentar resolver os problemas e gargalos. Mas nada disso surte efeito, porque o pessoal da ect não quer efeito positivo algum: quer a morte dos franqueados, principalmente daqueles mais velhos, que eles olham com tanto ódio.

      Infelizmente esse será o fim de todos, como num ciclo de vida: uns ja morreram, outros nasceram prematuros e ja foram pro saco e aqueles que ainda resistem estão contaminados com o "cancer ect", só esperando sua hora.

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  16. JÁ COMEÇOU O EFEITO CASCATA......... SÓ OS FORTE$$$$$$ SOBREVIVEEM (E OS DE RABO PRESO).
    MUITO TRISTE......

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