sábado, 11 de fevereiro de 2012

Tribunais divergem sobre licitação dos Correios

Por Alessandro Cristo

A concorrência aberta pelos Correios para a operação de 800 agências franqueadas está em um impasse. Suspenso desde o dia 2 de fevereiro, o processo para a escolha dos franqueados foi liberado após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que cassou uma liminar concedida pela Justiça Federal paulista. O desembargador Nery Junior, do TRF-3, determinou, nesta quarta-feira (8/2), que dentro de cinco dias fosse marcada nova data para a apresentação das propostas.

No mesmo dia, no entanto, o desembargador Vilson Darós, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acolheu recurso contra os Correios e ordenou a suspensão dos processos licitatórios e a reabertura de prazo para que os concorrentes apresentem as propostas.

A briga de liminares se estende por todo o país, pedidas em Mandados de Segurança em ações coletivas e individuais. A Associação Brasileira de Franquias Postais capitaneia o movimento que, nos autos, protesta contra a exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas feita pelos Correios depois de publicado o edital e a uma semana do início do processo.

O real motivo da indignação, no entanto, remete à extinção do modelo de concessão, que dispensava as licitações. Em 1994, uma decisão do Tribunal de Contas da União, o acórdão 601/1994, os conselheiros entenderam que as novas contratações teriam de ser feitas por concorrência, mas prorrogaram os contratos ainda vigentes. Seguidas prorrogações se sucederam até que a Lei 12.400/2011 deu o prazo limite de setembro de 2012 para que todas as agências seguissem o novo padrão, motivo de brigas na Justiça.

A estratégia da associação tem sido pedir liminares em diferentes estados e requerer abrangência nacional às decisões. O resultado tem sido uma colcha de retalhos que coloca decisões da Justiça Federal umas contra as outras. No início de fevereiro, a 15ª Vara Federal de Brasília ordenou a suspensão dos editais em todo o país, decisão que ainda em vigor e aguarda julgamento de recurso no TRF-1. Decisões semelhantes foram proferidas no Rio de Janeiro e em São Paulo. A anulação recente da liminar de abrangência nacional feita pelo TRF-3, no entendimento da procuradoria dos Correios, também tem efeitos sobre todo o país, e cancela o que decidiu a Justiça Federal de Brasília. Mesmo assim, segundo a estatal, decisões de primeiro grau só têm validade na área da circunscrição judiciária da vara.

Para o desembargador Nery Junior, o argumento de que a exigência da CNDT pegou os participantes de supresa não convenceu. "A alteração consistente na necessidade de apresentação de CNDT não afeta a formulação das propostas, tendo em vista que não altera o critério de julgamento da licitação, consistente na melhor proposta técnica", disse na decisão. Como a certidão foi recém-criada pelo Judiciário do Trabalho, mesmo os devedores puderam obter gratuitamente documentos com validade até agosto de 2012. Assim, o desembargador concedeu prazo de cinco dias para que os participantes apresentassem o documento.

No entanto o desembargados Vilson Darós, do TRF-4, afirmou que "uma alteração, exigindo novo documento, promovida uma semana ou até mesmo um dia antes do início do processo licitatório configura grave prejuízo aos candidatos".

Levantamento feito pelos Correios contabiliza 23 ações em todo o país, e cinco liminares contrárias à continuidade da licitação em mandados de segurança coletivos. Em Brasília e no Rio de Janeiro, as decisões ainda perduram. Em São Paulo, a liminar foi derrubada no TRF-3. Em Curitiba, a primeira instância negou o pedido, mas o TRF-4 reverteu a decisão. Em Pernambuco, a decisão de primeiro grau foi contestada no TRF-5, que concedeu efeito suspensivo ao recurso dos Correios. Outras dez liminares em ações individuais em Brasília, Florianópolis e Poá (SP) suspendem o processo em relação a agências específicas.

O edital para a licitação da operação das agências foi publicado em dezembro. A exigência de apresentação da CNDT, porém, só veio em janeiro. Além de novos interessados, os que já possuem permissão de funcionamento de franquia e desejam continuar com o negócio também devem se submeter às regras do processo.

Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, os novos contratos terão validade de dez anos, renováveis uma única vez pelo mesmo período. A expectativa é que todas as 818 agências licitadas no novo modelo estejam funcionando no primeiro semestre de 2013. Há 1.372 pontos de franquias em funcionamento no país, em um negócio que movimenta um faturamento anual de R$ 5,8 bilhões.

Fonte: Conjur

23 comentários:

  1. Esta contabilidade da ECT está absolutamente equivocada, pois em SP existe ação individual da Dra Rebeca suspendendo 3 editais, que nem foi mencionada!!!!
    E falar que a queda da liminar de SP é liberar o país é ridículo...
    Sem deixar de comentar que o ilustre redator da matéria esqueceu de observar que esta liminar da ECT no TRF 3 tem tudo pra cair, já que a ECT conseguiu FAZER ERRO DE ESTAGIÁRIO INCOMPETENTE no recurso que fez...
    O futuro a Deus pertence....

    ResponderExcluir
  2. A ECT infringiu a lei 8.666, é uma questão de legalidade. O desembargador não sabia que quem não apresentasse seria desclassificado? Não é na proposta técnica! Pelo amor de Deus, esta é a nossa justiça!

    ResponderExcluir
  3. Tudo papo furado, semana que vem essa Suspensão estará de volta em todos os Tribunais.... Aguardem.

    ResponderExcluir
  4. Senti falta da atuação de nossa assessoria de imprensa, rebatendo o que a ECT afirmou. Aliás, temos assessor de imprensa na nossa associação?

    ResponderExcluir
  5. Podem esquecer, estas liminares vão cair todas. A ECT está em cima destes juízes e desembargadores. Não esqueçam que a ECT é governo e eles podem tudo, inclusive passar por cima da lei!!!

    ResponderExcluir
  6. Vejam o que diz o artigo 21, §4º da Lei nº 8.666/93:

    Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas

    Este fato simplesmente desclassificaria o licitante. É pouco Sr desembargador?

    O fato é que houve um erro por parte da ECT e tem que ser arrumado e pronto. Onde já se viu uma empresa publica desconhecer uma lei federal???

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Esse Edital será outra novela como foi os outros, Suspensões individuais e coletivas até chegar a Anulação. Depois da Anulação chegará Setembro, aí haverá outra prorrogação das ACF's por mais 2 anos...... E assim a vida seguirá e a novela continuará por muito mais tempo.

      Excluir
    2. Eu não teria tanta certeza assim não.

      Excluir
  7. Há de se fazer justiça, pois toda vez que queremos tirar algumas dúvidas referente a mobiliario, cor de tinta, "cofre" etc.. e tal, os funcionários dos correios são ríspidos e nos pedem para ver o edital, e como vale o que está escrito, não é nada mais justo que se coloque a CNDT no edital, republique-o.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Por falar nisso, os móveis exigidos são caros e de má qualidade, pois vários dos que adquiri já estão se desconjuntando e soltando peças. E olhem que estão em uso há cerca de 01 (um) mês!

      Excluir
    2. E o pior, sem necessidade, para atender postagem de encomendas e cartas.Se realmente fossem úteis, todas as AC's tinham esse tipo de equipamento.A relação foi feita com rancor pelos técnicos, principalmente os de SPM.

      Excluir
  8. Fazer recepção de pacotes, não tem cabimento esse edital com relação aos mobiliarios/equipamentos exigidos. Absurdo.

    ResponderExcluir
  9. Vencedoras do leilão preocupam Dilma

    Empresas sem tradição levaram grandes aeroportos; presidente quer regras mais rigorosas nos próximos editais

    Apesar do alto valor obtido, há dúvidas sobre capacidade gerencial de operadoras de Viracopos e Brasília

    A presidente Dilma não gostou do perfil de algumas empresas participantes dos consórcios vencedoras do leilão que passou à iniciativa privada os aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos.

    O governo já trabalha com a possibilidade de fixar regras mais rigorosas na próxima rodada de privatização.

    Há dúvidas se as futuras operadoras têm a capacidade de cumprir os compromissos exigidos na licitação. A maior preocupação recai sobre Viracopos e Brasília.

    PARTE DA MATÉRIA PUBLICADA ONTEM NO JORNAL A FOLHA DE SÃO PAULO.
    É POR ISSO QUE A ECT TEM QUE COLOCAR A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NO EDITAL!!!

    ResponderExcluir
  10. Alguém pode ir à Brasilia e mostrar para a Presidente Dilma que o nosso Edital necessita urgente do pedido da bendita "QUALIFICAÇÃO TÉCNICA"? Pagamos a passagem aérea(ida e volta)!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Até que concordo com qualificação técnica, mas dai podemos esperar que vai chover transportadora, que atualmente não podem participar, na minha cidade mesmo estão umas vinte esperando isso acontecer. Ai perco meu negócio de vez.

      Excluir
    2. Alguém não, nós temos que ir, e passou da hora. Vamos nos unir em uns 100 franqueados e ir lá para conversarmos e mostrarmos os absurdos deste edital para a nossa presidenta. Quem topa?

      Excluir
    3. É mais fácil acreditar que o Acre existe, do que imaginar que vai achar algum político em Brasília, durante o Carnaval. Se bem que também é difícil encontrar "carioca trabalhador" e "baiano esforçado", mas até isso já apareceu por aqui. KKK

      Excluir
  11. Cai liminar que suspendia licitação de franquias dos Correios
    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou nesta segunda-feira (13) decisão do juiz federal Ricardo Machado Rabelo cassando a liminar que suspendia a licitação de agências franqueadas dos Correios em todo o Brasil.

    Por determinação legal e do governo federal, os Correios têm prazo até setembro deste ano para contratar, por meio de licitação, sua rede de agências franqueadas. Diante da importância dessa rede em sua estrutura e com o intuito de aprimorar o atendimento à população, a ECT adotou todas as medidas necessárias para a melhoria do processo de licitação.

    ResponderExcluir
  12. Correios derrubam liminares que barravam licitação de franquias


    Valor Online
    Associação questionava a legalidade de nova exigência da ECT incluída no edital e seu prazo dado para seu cumprimento
    Os Correios conseguiram derrubar duas liminares que há mais de uma semana paralisavam a realização de licitações para suas lojas franqueadas. Os dois pedidos de paralisação foram apresentados pela Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), que representa as franquias dos Correios. Hoje, o juiz federal Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, derrubou a liminar da 16ª Vara Federal de Brasília, que barrava o processo ao acatar os argumentos apresentados pela associação.

    A Abrapost questionava a legalidade de uma nova exigência da ECT incluída no edital e seu prazo dado para seu cumprimento. A alteração no edital diz respeito a uma cláusula que inclui a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por parte dos franqueados. Segundo a Abrapost, a ECT inseriu essa exigência a menos de um dia útil da realização da primeira reunião de abertura dos envelopes.

    Leia: Correios vão recorrer de decisão sobre franquias

    Por conta disso, a associação entrou com mandado de segurança coletivo requerendo medida liminar, a qual determina que a ECT suspenda as reuniões para recebimento e abertura de envelopes. Para o juiz Ricardo Machado Rabelo, porém, a inclusão "não tem o condão de afetar" as propostas. "A drástica medida de suspensão dos procedimentos licitatórios, como determinado em primeira instância, revela circunstância mais grave ainda", relatou.

    A mudança feita pela estatal, segundo Rabelo, torna "desnecessária a republicação do instrumento convocatório com abertura de novo prazo para a reformulação das propostas, uma vez que as alterações promovidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no transcorrer do procedimento licitatório, não afetaram a formulação das propostas nem tampouco implicou modificação nas exigências anteriormente impostas às concorrentes".

    Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia cassado uma liminar concedida pela Justiça Federal paulista, que suspendia o processo no Estado desde o dia 2 de fevereiro. As agências franqueadas, que hoje predominam na rede dos Correios em grandes centros urbanos, foram instituídas no início dos anos 90. Entre 1992 e 1994, foram expedidas 1.748 autorizações. A Lei 9.648, de 1998, incluiu os serviços postais no rol de atividades públicas sujeitas ao regime de concessão ou de permissão, estabelecendo prazo até o fim de 2002 para os contratos.

    Sem as providências para fazer um leilão das franquias até essa data, o governo prorrogou a validade dos contratos até novembro de 2007. O TCU entrou nas discussões e argumentou que a prorrogação havia sido inconstitucional. Mas a estatal fracassou novamente na tentativa de licitar as franquias e renovou os contratos até novembro de 2010. Em cima da hora, uma medida provisória estendeu o prazo até 2012, mas a cobrança do TCU para a licitação aumentou ainda mais.

    ResponderExcluir
  13. DURA LEX SED LEX! Quem tava certo era o Alex!!! KKK

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. hahahahahahahahahahahahahah!!!!!!!!!!!!!!
      FOI A MELHOR!!!!!!!!hahahahahahah.
      Dalhe Alex!!!!!!!!!!!

      Excluir

O Blog é o seu canal de relacionamento para troca de informações e experiências sobre a trajetória de luta da rede franqueada.
Por isso, é muito importante que você continue expondo sua opinião neste espaço democrático.
E para que o Blog reflita fielmente os anseios e opiniões da rede estabelecemos critérios para a liberaçao de posts:
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluídos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.
O objetivo é tornar este espaço aberto a todas as pessoas que desejam expor suas colocações com seriedade e para que essas opiniões possam ser motivo de interação por parte de outros membros. Ao mesmo tempo, evitar que mensagens com insultos, ofensas pessoais ou, ainda, com conteúdo de baixo calão sejam reproduzidas neste espaço.
Os comentários dos leitores não refletem as opiniões do blog. Comentários que citam nomes de colegas franqueados só serão publicados com autorização dos mesmos. Todos os comentários serão analisados pela equipe de comunicação antes de serem publicados
e-mail para contato: acf.correios@gmail.com