Alteração no contrato de concessão coloca agências dos Correios em alerta

Em junho de 2011, os atuais franqueados terão os contratos encerrados e só poderão atuar estabelecimentos por meio de licitação

Cleber Lazo
Da reportagem local

As mudanças na forma de concessão nas agências franqueadas dos Correios colocam os proprietários e a população em alerta. Isso porque, o Governo Federal, devido a exigências legais e judiciais alterou a forma de outorga das unidades nestas condições. A partir de 11 de junho de 2011, os atuais franqueados terão os contratos encerrados e deixarão de operar.
O prazo original terminaria em 10 de novembro deste ano, porém, por meio de uma medida provisória publicada no começo de outubro, o governo prorrogou a extinção por mais sete meses. A estatal está sujeita à multa diária de pelo menos R$ 2 mil para cada contrato celebrado sem licitação que continuar vigente após a data limite. Caso persista o descumprimento, a Justiça pode aumentar o valor da multa de acordo com o conteúdo econômico de cada contrato.
Em Mogi das Cruzes, existem três franquias: na rua José Bonifácio, 62, no centro; na avenida Henrique Peres, a via Perimetral, 1.500, em Brás Cubas; e na rua Dr. Ricardo Vilela, 1.436, no Parque Monte Líbano. O atual dono de agência franqueada pode participar do processo de licitação em condições iguais a qualquer outro interessado.
A partir de 12 de junho do próximo ano, somente poderão estar em operação os estabelecimentos que compõem a nova rede escolhida por meio de um processo de licitação cujo edital foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas é duramente criticado pelos franqueados que entre outras questões apontam uma diminuição drástica nas comissões dos serviços prestados. Desde o início da licitação, os atuais proprietários vêm ingressando ações judiciais questionando o edital, que ainda não foi publicado. Até o momento, todas as decisões deram ganho de causa aos Correios.

Contratos ilegais
Os atuais contratos de franquia - criados em 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Mello para ampliar a abrangência no País - foram declarados ilegais e inconstitucionais, por não terem origem em processos licitatórios e por não estarem embasados em estudos de viabilidade econômico-financeira exigidos pelas Leis de Licitações, de 1993, e a de Concessões, de 1995. As determinações e recomendações partiram do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, criada em 2005 para investigar as irregularidades na estatal. De vigência inicialmente prevista para 1998, os contratos de outorga foram por diversas vezes prorrogados.

As franquias representam 11% da rede de atendimento dos Correios no País. Elas estão presentes em 437 municípios. Em Mogi, há três agências próprias, três franqueadas e cinco postos de vendas de produtos.
Por meio da Assessoria de Imprensa, os Correios informaram que "o sistema de franquias é estratégico para os negócios e vê os operadores como parceiros importantes no processo de captação de objetos postais e encomendas. A licitação, além de atender exigência legal, beneficia também os próprios parceiros, que passarão a ter a segurança jurídica adequada para continuar operando por 10 anos renováveis por igual período", informou em nota. "Os Correios garantem, ainda, que a população não terá absolutamente nenhum prejuízo no recebimento das correspondências, já que a entrega de cartas e encomendas é feita por carteiros (que trabalham em unidades operacionais) e não depende, em nada, das agências próprias ou franqueadas da estatal".

Fonte: Jornal Mogi News