Declaração da ABRAPOST-SP

A ABRAPOST-SP, entidade que representa as ACF (Agências de Correios Franqueadas) do Estado de São Paulo, declara que, conforme avaliado por seus associados reunidos em Assembléia, a participação no atual processo licitatório para seleção das futuras AGFs, publicado pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representa um investimento de alto risco para as empresas participantes, visto que as exigências constantes do edital, foram consideradas temerárias, face às dificuldades de toda ordem que envolve seu integral cumprimento:
Seja na fase classificatória, em decorrência das exigências relativas à área física mínima ausente na maior parte das atuais agências franqueadas ou próprias da ECT, ou das exigências que vedam a instalação de agências em locais de relevo acidentado, ignorando a efetiva topografia do país, ou ainda que não observam as normas para preservação imposta aos prédios tombados pelo Patrimônio Histórico, e por fim desprezando e deixando de pontuar a experiência e a técnica acumulada em 20 anos de atuação da atual rede franqueada, numa licitação cuja legislação específica, determina que o processo seletivo seja realizado pelo critério de “melhor técnica”;
Seja na fase de engenharia e implantação da agência, totalmente inadequada e incoerente com a realidade e as demandas inerentes às operações postais e administrativas das empresas;
Seja na fase contratual que além de descaracterizar o instituto da franquia, vedando à empresa franqueada (futuras AGFs) comercializar produtos e serviços postais essenciais ao portfólio das agências dos Correios (vedação essa que se estende a todos os Contratos de Impresso Especial, Mala Direta Postal, Entrega Direta, FAC, Carta Comercial, entre outros, além da proibição de atender “clientes estratégicos” cuja classificação se sujeita ao poder discricionário da ECT) e, às demandas estabelecidas pelos clientes, engessa as operações da empresa futura franqueada, impondo pesadas sanções desproporcionais às possíveis faltas cometidas, estabelecendo critérios únicos para realidades diversas, comprometendo a atuação e a sobrevivência das futuras agências, caracterizando a renúncia da ECT a toda receita que efetivamente é gerada pelas atuais ACFs e constam dos documentos contábeis da Estatal (41% do faturamento total da ECT) que certamente são públicos.
Seja na fase do investimento, cuja comprovada inexistência de um efetivo e realista estudo de retorno financeiro, acrescida da inviabilidade na remuneração prevista, levam o caos econômico e o desemprego à empresa licitante que ousar chegar ao final desse improvável processo licitatório!
A ABRAPOST-SP reafirma o compromisso com seu dever estatutário de continuamente trabalhar pela melhor atuação das suas associadas como empresas operadoras do setor postal e, hoje, estende seu compromisso a todos os clientes de suas associadas, na busca de soluções visando preservar a excelência do atendimento tradicionalmente por elas prestado, bem como os empregos dos funcionários que os atendem. Dessa forma, espera contribuir para amortecer os impactos negativos à economia do país como um todo, que certamente decorrerão da crise que se anuncia no setor postal brasileiro após 10 de novembro de 2010, data anunciada para a extinção dos contratos das atuais ACF com a ECT.