A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.437, que contesta contratação de franquias pelos Correios, será julgada diretamente no mérito. A decisão foi do presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, por conta da relevância do pedido.
Ao determinar que a ação será decidida em caráter definitivo, o ministro Cezar Peluso encaminhou o processo à Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste. Os autos também seguirão para a Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de receber parecer.
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou a ADI, no Supremo, contestando dispositivos do Decreto 6.639/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal.
Os dispositivos questionados tratam da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a implantação e manutenção de franquias postais no país. Porém, permitem à ECT contratar a Agência de Correios Franqueada (AGF), uma empresa privada para desempenho da atividade de franquia postal.
A associação questiona o inciso I, parágrafo 3º do artigo 2º do decreto, bem como os artigos 4º e 5º da mesma norma legal, que autorizam as licitações e tratam da escolha da vencedora com base nos critérios de melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: www.conjur.com.br
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